AREsp 2774979 - DECISAO

AREsp 2774979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; fundamentou-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente as circunstâncias do caso concreto e que a instituição financeira não comprovou justificativas (custo de captação, spread, perfil de risco) para a taxa contratada, que supera substancialmente a média divulgada pelo Bacen, além de afastar o pedido de gratuidade por incompatibilidade com o recolhimento das custas e rejeitar a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Compatibilidade entre recolhimento das custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Suspensão do processo de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; fundamentou-se que o acórdão recorrido examinou adequadamente as circunstâncias do caso concreto e que a instituição financeira não comprovou justificativas (custo de captação, spread, perfil de risco) para a taxa contratada, que supera substancialmente a média divulgada pelo Bacen, além de afastar o pedido de gratuidade por incompatibilidade com o recolhimento das custas e rejeitar a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00.
  • Publique-se e intime-se.