AREsp 2801014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo nos autos prova objetiva capaz de justificar a taxa contratada (custos de captação, spread ou análise de risco), e por entender que a produção de perícia era desnecessária diante da natureza documental das questões, não sendo possível a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo nos autos prova objetiva capaz de justificar a taxa contratada (custos de captação, spread ou análise de risco), e por entender que a produção de perícia era desnecessária diante da natureza documental das questões, não sendo possível a reavaliação do conjunto fático-probatório nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo¬ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º