AREsp 2826402 - DECISAO

AREsp 2826402 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a manifesta abusividade demonstrada pela diferença substancial entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (122,29% a.a.), sem comprovação de custo extraordinário de captação ou risco excepcional que justificasse tal patamar; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorada em 10% a quantia fixada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação com a taxa média do Banco Central é suficiente, por si só, para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade das taxas de juros
  3. 3 Aplicabilidade da orientação do REsp 1.061.530/RS sobre revisão de juros em relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a manifesta abusividade demonstrada pela diferença substancial entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (122,29% a.a.), sem comprovação de custo extraordinário de captação ou risco excepcional que justificasse tal patamar; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorada em 10% a quantia fixada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.