AREsp 2760397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório — exigiria reavaliação de fato e prova e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Se a taxa média do BACEN é parâmetro ou limite para aferir abusividade
  3. 3 Se a taxa pactuada é manifestamente abusiva diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório — exigiria reavaliação de fato e prova e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.