AREsp 2755420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que fundamentou o reconhecimento da abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Valoração da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que fundamentou o reconhecimento da abusividade na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios