AREsp 2767526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a taxa de juros pactuada era abusiva e que a instituição financeira não comprovou os fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa Contratada, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa Contratada Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira para demonstrar composição justificadora da taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a taxa de juros pactuada era abusiva e que a instituição financeira não comprovou os fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada