AREsp 2690287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com indicação de circunstâncias concretas, concluiu pela abusividade dos juros contratados em razão de sua expressiva superioridade à média de mercado divulgada pelo Bacen e demais peculiaridades do caso, e eventual afastamento dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de limitação da taxa à média de mercado quando demonstrada a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Limitação Da Taxa À Média De Mercado
Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Limitação Da Taxa À Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base em circunstâncias concretas e cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas em sede extraordinária
  3. 3 Requisito de demonstração cabal da abusividade para limitação da taxa contratada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com indicação de circunstâncias concretas, concluiu pela abusividade dos juros contratados em razão de sua expressiva superioridade à média de mercado divulgada pelo Bacen e demais peculiaridades do caso, e eventual afastamento dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de limitação da taxa à média de mercado quando demonstrada a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.