AREsp 2716473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, tendo verificado a abusividade dos juros com fundamento em circunstâncias concretas além do mero cotejo com a média de mercado, e porque a revisão que demandaria interpretação contratual ou reexame fático-probatório encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado quando constatada abusividade com base nas peculiaridades da causa
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 Suficiência do cotejo entre taxa contratada e média de mercado para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, tendo verificado a abusividade dos juros com fundamento em circunstâncias concretas além do mero cotejo com a média de mercado, e porque a revisão que demandaria interpretação contratual ou reexame fático-probatório encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a abusividade dos juros remuneratórios e aplicou a limitação adotada