AREsp 2741871 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros com base nas peculiaridades do caso (diferença entre taxas pactuadas e médias do Bacen e ausência de comprovação por parte da instituição financeira de fatores justificadores), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Relação De Consumo Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade além da mera comparação com taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros com base nas peculiaridades do caso (diferença entre taxas pactuadas e médias do Bacen e ausência de comprovação por parte da instituição financeira de fatores justificadores), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.