AREsp 2797820 - ACORDAO

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Modificar o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, agravo interno não merece provimento e decisão de origem é mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a taxa de juros remuneratórios cobrada em contrato de empréstimo?
  2. 2 É possível revisão da taxa de juros com base em taxa média de mercado divulgada pelo BACEN?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Modificar o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, agravo interno não merece provimento e decisão de origem é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.