AREsp 2736518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou devidamente demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, dada a ausência de comprovação por parte da instituição financeira de fatores que justificassem a tarifa (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame do acervo probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; decisão mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou devidamente demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada, dada a ausência de comprovação por parte da instituição financeira de fatores que justificassem a tarifa (custo de captação, risco, spread, análise de crédito), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame do acervo probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 758-766