AREsp 2744468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, a partir das peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade da consumidora, ausência de prova da instituição financeira sobre custo de captação, risco e spread), a abusividade da taxa de juros pactuada; assim, seria necessário reexaminar prova e contrato para decidir em sentido contrário, o que é vedado no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusula Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Cláusula Contratual Abusividade De Taxa De Juros Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Prova necessária para demonstrar abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, a partir das peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade da consumidora, ausência de prova da instituição financeira sobre custo de captação, risco e spread), a abusividade da taxa de juros pactuada; assim, seria necessário reexaminar prova e contrato para decidir em sentido contrário, o que é vedado no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial