AREsp 2788855 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo BACEN como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão recorrida que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação