AREsp 2746129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame do caso concreto, concluiu que as taxas de juros eram excessivamente superiores às médias do Bacen e que a agravante não se desincumbiu de demonstrar elementos justificadores (custo de captação, spread, risco e análise de crédito); assim, a limitação dos juros é viável sem que o STJ reexamine provas, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Limitação De Taxa De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Limitação De Taxa De Juros Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade de juros contratados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame do caso concreto, concluiu que as taxas de juros eram excessivamente superiores às médias do Bacen e que a agravante não se desincumbiu de demonstrar elementos justificadores (custo de captação, spread, risco e análise de crédito); assim, a limitação dos juros é viável sem que o STJ reexamine provas, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida