AREsp 2736431 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido intempestividade porque a parte recorrente comprovou a tempestividade; no mérito, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos e na comparação com a taxa média de mercado, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma exorbitante a taxa média (conforme jurisprudência do STJ), aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Da Turma (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Tempestividade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Tempestividade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Da Turma (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Admissibilidade do reexame à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia reconhecido intempestividade porque a parte recorrente comprovou a tempestividade; no mérito, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos e na comparação com a taxa média de mercado, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma exorbitante a taxa média (conforme jurisprudência do STJ), aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fl. 526).
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.