AREsp 2760001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso — exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário sob a ótica do CDC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valor da taxa média do BACEN como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base no conjunto probatório e nas peculiaridades do caso — exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão proferida pelo tribunal de origem.