AREsp 2761018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Sentença, Súmulas Do STJ E STF, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Sentença Súmulas Do STJ E STF Taxa Média De Mercado Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno