AREsp 2768111 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão monocrática/acórdão de origem)