AREsp 2751212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido, que considerou abusiva a taxa de juros, implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade por razões que vão além da mera comparação com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Controle Pela Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a simples superação da taxa média do BACEN implica, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão excepcional de juros em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido, que considerou abusiva a taxa de juros, implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade por razões que vão além da mera comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão monocrática/acórdão de origem)