AREsp 2769101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa contratual é abusiva demandaria a reavaliação do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Papel da taxa média do Bacen como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa contratual é abusiva demandaria a reavaliação do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem.