AREsp 2765439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros em razão de discrepância significativa e injustificável em relação à taxa média do mercado — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a taxa média do BACEN seja referencial, não bastou a instituição demonstrar justificativa para o percentual aplicado, razão pela qual se manteve a decisão revisional.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade dos juros em razão de discrepância significativa e injustificável em relação à taxa média do mercado — exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a taxa média do BACEN seja referencial, não bastou a instituição demonstrar justificativa para o percentual aplicado, razão pela qual se manteve a decisão revisional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão proferida pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática de relatoria