AREsp 2770722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da recorrente não apresentaram elementos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos; alterar essa conclusão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial)
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  3. 3 Se a simples comparação com taxa média do BACEN caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da recorrente não apresentaram elementos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos; alterar essa conclusão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.