AREsp 2756558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de abusividade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de redução da taxa contratada para a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de abusividade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade e a limitação dos juros à taxa média do BACEN.