AREsp 2761963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o reconhecimento de abusividade efetuado pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela abusividade com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, entendimento que não foi infirmado pelo agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Critério para caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários e o papel da taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de taxas de juros em relações de consumo quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (art. 51, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o reconhecimento de abusividade efetuado pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela abusividade com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, entendimento que não foi infirmado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática recorrida.