AREsp 2812868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a matéria discutida (juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado) encontra-se abarcada por precedente repetitivo do STJ (Tema n. 27), razão pela qual, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e jurisprudência, compete ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente e o caso concreto, impedindo-se novo exame pelo STJ; as Súmulas n. 5 e 7 do STJ reforçam a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Precedente Repetitivo (tema 27), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Precedente Repetitivo (tema 27) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 530/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para analisar distinção entre precedente e caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como óbices à admissão do recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria discutida (juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado) encontra-se abarcada por precedente repetitivo do STJ (Tema n. 27), razão pela qual, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e jurisprudência, compete ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente e o caso concreto, impedindo-se novo exame pelo STJ; as Súmulas n. 5 e 7 do STJ reforçam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.