AREsp 2678000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que as taxas de juros pactuadas eram substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e, assim, configuravam abusividade passível de revisão; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo e qual o parâmetro adequado para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que as taxas de juros pactuadas eram substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e, assim, configuravam abusividade passível de revisão; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.