AREsp 2767606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram apresentados elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros; modificar tal conclusão exigiria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, especialmente diante da comprovada discrepância entre a taxa contratual e parâmetros de mercado (Bacen e CDI) e da ausência de justificativa para o patamar cobrado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário sujeito ao CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Critérios para caracterização de abusividade de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram apresentados elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros; modificar tal conclusão exigiria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, especialmente diante da comprovada discrepância entre a taxa contratual e parâmetros de mercado (Bacen e CDI) e da ausência de justificativa para o patamar cobrado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida