AREsp 2756995 - ACORDAO

AREsp 2756995 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório (discrepância entre taxas pactuadas e média do BACEN e ausência de justificativa documental pela instituição financeira), exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram aportados elementos aptos a infirmar as conclusões recorridas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do BACEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica do CDC (art. 51, § 1º)
  3. 3 Utilidade da taxa média do BACEN como referencial para aferição de abusividade, sem caráter absoluto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório (discrepância entre taxas pactuadas e média do BACEN e ausência de justificativa documental pela instituição financeira), exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram aportados elementos aptos a infirmar as conclusões recorridas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida.