AREsp 2736591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (22,00% ao mês) e a taxa média do Banco Central à época (124,97% ao ano; 6,99% ao mês), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 e sendo inadequado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Prescindibilidade da produção de prova pericial e oral quando o feito está substancialmente instruído
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (22,00% ao mês) e a taxa média do Banco Central à época (124,97% ao ano; 6,99% ao mês), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 e sendo inadequado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida por esta Relatoria