AREsp 2774765 - ACORDAO

AREsp 2774765 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ, pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, de modo que se mostra demonstrada a abusividade no caso concreto, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ, pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, de modo que se mostra demonstrada a abusividade no caso concreto, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.