AREsp 2768484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação Revisional
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Requisitos para demonstração de abusividade nos termos do art. 51, § 1º, do CDC e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.