AREsp 2756241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar as conclusões recorridas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Proteção Ao Consumidor Hipervulnerável
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Proteção Ao Consumidor Hipervulnerável

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor probatório da taxa média do Bacen como referencial e não como limite

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar as conclusões recorridas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno