AREsp 2767564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou a abusividade na notória discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen (7,04% ao mês) e na ausência de comprovação da taxa de risco da operação, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen Como Referencial
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato regido pelo CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou a abusividade na notória discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen (7,04% ao mês) e na ausência de comprovação da taxa de risco da operação, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.