AREsp 2751158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação de provas e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado e da ausência de elementos pela agravante para justificar a taxa pactuada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Fatos E Provas Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação de provas e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do mercado e da ausência de elementos pela agravante para justificar a taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido e da decisão proferida