AREsp 2760363 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); por isso aplica‑se a Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso da taxa de juros sobre a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade (taxa média do BC versus custo de captação)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); por isso aplica‑se a Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.