AREsp 2835340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre abusividade dos juros e a limitação à taxa média do mercado envolve análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já realizadas pelo Tribunal de origem, estando a decisão local em consonância com a jurisprudência da Corte; assim, o reexame pretendido demandaria verificação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a instância ordinária constatou a abusividade tendo em vista a superação substancial da média do BACEN e a ausência de prova de risco extraordinário pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre abusividade dos juros e a limitação à taxa média do mercado envolve análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já realizadas pelo Tribunal de origem, estando a decisão local em consonância com a jurisprudência da Corte; assim, o reexame pretendido demandaria verificação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a instância ordinária constatou a abusividade tendo em vista a superação substancial da média do BACEN e a ausência de prova de risco extraordinário pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial