AREsp 2761597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa contratada ao confrontá‑la com a taxa média do Bacen e por verificar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar fatores aptos a justificar a taxa elevada (custo de captação, spread, risco, análise de crédito). Reconheceu-se que revisar a matéria exigiria reexame fático‑probatório vedado no recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5 e 7 e aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Efeito Suspensivo, Preclusão Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa Súmulas Do STJ (5,7,83,211) Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade da taxa contratada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa contratada ao confrontá‑la com a taxa média do Bacen e por verificar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar fatores aptos a justificar a taxa elevada (custo de captação, spread, risco, análise de crédito). Reconheceu-se que revisar a matéria exigiria reexame fático‑probatório vedado no recurso especial, com incidência das Súmulas n. 5 e 7 e aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que impôs a revisão da cláusula e a repetição do indébito.