AREsp 2778163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou suficientemente a abusividade da taxa de juros pactuada com base nas peculiaridades do caso (comparação com taxa média do Bacen e ausência de comprovação de custo de captação, spread, risco e perfil do contratante), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  2. 2 A taxa contratada acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade; devem ser considerados custo de captação, spread, risco de crédito e demais peculiaridades do caso
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou suficientemente a abusividade da taxa de juros pactuada com base nas peculiaridades do caso (comparação com taxa média do Bacen e ausência de comprovação de custo de captação, spread, risco e perfil do contratante), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.