AREsp 2730679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição), o art. 18 da Lei 6.024/1974 não era aplicável ao caso, a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência para a gratuidade de justiça, e a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios efetuada pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sobretudo quando a taxa contratada excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição), o art. 18 da Lei 6.024/1974 não era aplicável ao caso, a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência para a gratuidade de justiça, e a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios efetuada pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sobretudo quando a taxa contratada excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pelo Tribunal de origem.