AREsp 2711403 - ACORDAO

AREsp 2711403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (sem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), manteve a limitação dos juros remuneratórios dada a manifesta abusividade comprovada pela significativa diferença entre as taxas contratuais e as taxas médias de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Empréstimo Consignado, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Empréstimo Consignado Reexame Fático Probatório +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (sem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), manteve a limitação dos juros remuneratórios dada a manifesta abusividade comprovada pela significativa diferença entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.