AREsp 2724009 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão das taxas de juros remuneratórios reconhecida como abusiva pelo tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatório (incluindo comparação com séries da taxa média divulgada pelo Banco Central), procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se revisar taxas de juros remuneratórios sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório?
  2. 2 É possível afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ por ausência de necessidade de reanálise fática?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão das taxas de juros remuneratórios reconhecida como abusiva pelo tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatório (incluindo comparação com séries da taxa média divulgada pelo Banco Central), procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • decisão agravada mantida
  • mantidos os honorários anteriormente fixados