AREsp 2744088 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por comprovação do apontamento dos dispositivos federais pelo agravante; em análise do mérito verificou-se que, embora a taxa média do mercado seja parâmetro relevante, a jurisprudência do STJ admite exame casuístico da abusividade dos juros. No caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros por excederem de forma exorbitante a taxa média de mercado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Jurisprudência
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Taxa Média De Mercado Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a parte recorrente indicou corretamente os dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por comprovação do apontamento dos dispositivos federais pelo agravante; em análise do mérito verificou-se que, embora a taxa média do mercado seja parâmetro relevante, a jurisprudência do STJ admite exame casuístico da abusividade dos juros. No caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros por excederem de forma exorbitante a taxa média de mercado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.