AREsp 2816906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou suficientes as provas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média Do BACEN, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e critério de comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 Preclusão da revisão de fatos e provas por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou suficientes as provas documentais. A abusividade dos juros foi corretamente reconhecida pelo Tribunal estadual diante da expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de justificativa probatória pela instituição financeira, cabendo, assim, a manutenção da revisão contratual e da repetição do indébito; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.