AREsp 2833202 - DECISAO

AREsp 2833202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de prova pela recorrente de custos ou riscos que justificassem as taxas aplicadas, daí não caber reforma na via eleita.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ônus Da Prova (spread E Subprime), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Das Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen Ônus Da Prova (spread E Subprime) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitar juros abusivos
  3. 3 Encargo da prova sobre justificativa das taxas (custos financeiros/spread e risco/subprime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de prova pela recorrente de custos ou riscos que justificassem as taxas aplicadas, daí não caber reforma na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem