AREsp 2699275 - DECISAO

AREsp 2699275 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN para reduzir os juros, sem demonstrar a vantagem exagerada do consumidor nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes); assim, a decisão deve ser anulada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a abusividade segundo os requisitos e peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Recursos Especiais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Repetição De Indébito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os critérios necessários para a revisão dos juros remuneratórios em contratos de mútuo consignado
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do BACEN para reduzir os juros, sem demonstrar a vantagem exagerada do consumidor nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes); assim, a decisão deve ser anulada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a abusividade segundo os requisitos e peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento