AREsp 2786691 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade da taxa em razão das peculiaridades do caso (taxa pactuada de 987,22% a.a., superior em mais de 10% à taxa média da série 20743 de 37,74% a.a., hipervulnerabilidade da consumidora e ausência de prova sobre custo de captação), devendo ser mantida sua conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Taxa De Juros, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Renegociação De Dívidas, Honorários Advocatícios
Ação Revisional Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Taxa De Juros Súmulas 5, 7 E 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e limitação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade da taxa em razão das peculiaridades do caso (taxa pactuada de 987,22% a.a., superior em mais de 10% à taxa média da série 20743 de 37,74% a.a., hipervulnerabilidade da consumidora e ausência de prova sobre custo de captação), devendo ser mantida sua conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial