AREsp 2795790 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela abusividade tendo em conta a discrepância entre 22% pactuados e 7,42% de média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contratos Bancários
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial diante da constatação de abusividade pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do mercado (BACEN) é, por si só, prova de abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela abusividade tendo em conta a discrepância entre 22% pactuados e 7,42% de média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios