AREsp 2799825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do acórdão recorrido; alterar o entendimento de que os juros são abusivos implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, especialmente diante da conclusão do tribunal de origem sobre a discrepância entre as taxas contratuais e a média de mercado do BACEN e da análise das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e parâmetros para sua aferição
  3. 3 Relevância da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial, não limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do acórdão recorrido; alterar o entendimento de que os juros são abusivos implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, especialmente diante da conclusão do tribunal de origem sobre a discrepância entre as taxas contratuais e a média de mercado do BACEN e da análise das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno