AREsp 2786678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida (decisão monocrática de relatoria)