AREsp 2850686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da taxa de juros, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da taxa de juros, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.